A respeito dos institutos da desapropriação, da servidão...

#Questão 239918 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, CESPE / CEBRASPE, 2004, CEARÁPORTOS/CE, Analista de Desenvolvimento Logístico

A respeito dos institutos da desapropriação, da servidão e da requisição, julgue os itens seguintes.

Fica caracterizada desapropriação indireta quando, entre outras situações, a administração, sem observância do procedimento legal, impõe ao bem limitações ou servidões que impedem totalmente o proprietário de exercer sobre o seu imóvel os poderes inerentes ao domínio.

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