A caducidade do decreto de desapropriação por utilidade...

#Questão 239789 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

A caducidade do decreto de desapropriação por utilidade ou necessidade pública ocorre após

A) 5 (cinco) anos da sua edição, sem que tenha sido efetivada a desapropriação.

B) 5 (cinco) anos da sua edição, sem que tenha sido promovida a imissão na posse.

C) 5 (cinco) anos da sua edição, sem que haja terminado a ação de desapropriação.

D) 10 (dez) anos da sua edição, sem que tenha sido efetivada a desapropriação.

E) 10 (dez) anos da sua edição, sem que haja terminado a ação de desapropriação.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens