No município X, determinado terreno é objeto de um decre...

#Questão 239771 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FCC, 2008, TRT 19ª, Analista Judiciário

No município X, determinado terreno é objeto de um decreto declarando-o de utilidade pública, para fins de desapropriação, para a construção de uma escola. Entretanto, por não ser mais conveniente e oportuna essa construção, cabe ao Prefeito editar decreto de

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