A Constituição Federal estabeleceu a possibilidade de se...

#Questão 238884 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, ESAF, 2003, MTE, Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 2)

A Constituição Federal estabeleceu a possibilidade de se firmar um contrato de gestão entre organismos da Administração Pública para concessão de autonomia gerencial, orçamentária e financeira a órgãos e entidades. A norma constitucional prevê uma lei para reger o assunto.

Não está prevista para esta lei dispor sobre o seguinte:

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis