Não se aplica aos consórcios públicos, nos termos da leg...

o consórcio será constituído por contrato.

a constituição do consórcio depende de prévia subscrição de protocolo de intenções.

a União pode participar de consórcios com Estados, ou com Municípios, ou com Estados e Municípios.

a constituição do consórcio envolve ratificação, mediante lei, dos entes consorciados.

o consórcio pode adquirir personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.