Considere que um agente público da ANVISA lavrou auto de...

#Questão 238766 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, CESPE / CEBRASPE, 2007, ANVISA, Técnico Administrativo

Considere que um agente público da ANVISA lavrou auto de infração contra determinada empresa, por violação de normas jurídicas relativas à vigilância sanitária. Nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Caso a empresa considere ilegal essa autuação, é cabível impugná-la mediante mandado de segurança.

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