O processo de privatização, instituído pelo Governo Feder...

#Questão 238743 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, CEFETBAHIA, 2006, BAHIAGÁS/BA, Engenheiro (Pleno e Júnior

O processo de privatização, instituído pelo Governo Federal, tem o objetivo estratégico de reduzir o déficit público e sanear as finanças governamentais, através da transferência de atividades que o Estado exercia para a iniciativa privada, ocorrendo a necessidade de instituir as Agências Reguladoras com a função de disciplinar e controlar a prestação dos serviços e o exercício da atividade econômica. Sobre as Agências Reguladoras, é correto afirmar que a

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