No que se refere à organização administrativa e às administrações direta, indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens a seguir.
O Poder Executivo não só exerce sua função típica, que é administrar, mas também desempenha função atípica normativa.
Correta! O Poder Executivo também exerce função atípica normativa quando edita Medida Provisória, p. ex., na forma do art. 62 da CF/88.
...e leis delegadas.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}