As fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público...

#Questão 238029 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FCC, 2007, TCE/MG, Técnico

As fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público

A) submetem-se às disposições constitucionais relativas ao orçamento público e integram, para efeito de cálculo do limite máximo de despesa de pessoal, os gastos do Poder Executivo.

B) são pessoas jurídicas de direito público, a elas não se aplicando as disposições da legislação civil.

C) são pessoas jurídicas de direito privado, a elas não se aplicando as disposições constitucionais relativas a orçamento público.

D) podem adotar a forma de pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, não se submetendo, em nenhuma hipótese, às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

E) possuem natureza de autarquia fundacional, necessariamente com personalidade jurídica de direito privado.

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