A doutrina aponta entre as principais características das...

#Questão 238027 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FCC, 2007, TCE/MG, Técnico

A doutrina aponta entre as principais características das agências reguladoras

A) desvinculação das normas constitucionais aplicáveis aos entes da Administração Pública, o que confere às agências maior grau de autonomia e independência.

B) personalidade de direito privado, autonomia administrativa e orçamentária.

C) personalidade de direito público, com menor grau de autonomia administrativa em relação às demais autarquias.

D) regime jurídico especial, fixado na lei que a institui, garantindo maior grau de autonomia administrativa e orçamentária que o conferido às demais autarquias.

E) especialidade, neutralidade, independência e competência legislativa exclusiva para disciplinar a prestação do serviço público ou atividade econômica sob sua fiscalização.

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