As empresas estatais submetem-se ao regime jurídico típico das empresas privadas, aplicando-se a elas, no entanto, algumas normas de direito público, como
submissão à regra do concurso público para contratação de servidores públicos.
submissão à regra geral de obrigatoriedade de licitação, atividades meio e atividades fim da empresa.
juízo privativo.
regime especial de execução, sujeito a pagamento por ordem cronológica de apresentação de precatórios.
impenhorabilidade e imprescritibilidade de seus bens, independentemente de afetação ao serviço público.
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