Em relação à Constituição da República, à doutrina do dir...

#Questão 237682 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2003, Petrobras, Advogado (Júnior)

Em relação à Constituição da República, à doutrina do direito administrativo brasileiro e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir.

Sociedade de economia mista constituída após a Constituição de 1988 não poderá declarar a nulidade de ato administrativo por ela praticado pois cabe ao Poder Judiciário a exclusividade dessa atribuição.

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