O controle judicial tem como alvo a ilegalidade do ato d...

#Questão 237597 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, NCE, 2009, INPI, Analista de Planejamento Industrial

O controle judicial tem como alvo a ilegalidade do ato da Administração Pública, não alcançando o mérito administrativo. Sobre o ato ilegal da administração pública, o titular do direito lesado, poderá requerer pelas seguintes vias processuais, entre outras:

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