Com base nas normas de direito penal vigentes, julgue os...

#Questão 237563 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCE/RO, Auditor de Controle Externo

Com base nas normas de direito penal vigentes, julgue os próximos itens.

A lei permite que qualquer cidadão denuncie a prática de crime de responsabilidade, forma de controle político de atos administrativos praticados por agentes públicos.

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