No âmbito do controle externo, não compete ao Tribunal de...

aplicar multas aos responsáveis por ilegalidades de despesa pública

fiscalizar aplicação de qualquer recurso federal a Estado ou Município

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal por concurso público

fiscalizar as contas internacionais de empresas supranacionais de cujo capital social a União participe

suster, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal