Acerca do controle judicial e da responsabilidade civil d...
#Questão 237353 -
Direito Administrativo,
Controle da Administração Pública,
CESPE / CEBRASPE,
2012,
CAPES,
Analista em Ciência Júnior
0 Votos
QUESTÃO ERRADA,
O ato administrativo discricionário sujeita-se à sindicabilidade jurisdicional de sua juridicidade. Não invade o mérito administrativo - que diz com razões de conveniência e oportunidade - a verificação judicial dos aspectos de legalidade do ato praticado.
Navegue em mais questões