A respeito do controle realizado pelo Tribunal de Contas...

#Questão 237292 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, ESAF, 2014, Ministério do Turismo, Analista Técnico Administrativo (Conhecimentos Específicos)

A respeito do controle realizado pelo Tribunal de Contas da União, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) Os tribunais de contas, no desempenho de suas atribuições, podem realizar o controle de constitucionalidade das leis.

( ) O Tribunal de Contas da União dispõe de competência para determinar a quebra do sigilo bancário das pessoas submetidas a seu controle.

( ) No caso de contrato administrativo, cabe ao próprio Tribunal de Contas da União sustar a sua execução, dando ciência dessa providência à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

  • 29/05/2019 às 03:50h
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    o primeiro item está 
    correto. Consoante a Súmula 347 do STF:O Tribunal de Contas, no exercício de 
    suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do 
    Poder Público. Esse controle de constitucionalidade realizado pelo TCU possui 
    características de controle difuso ou incidental. O segundo item está errado, 
    pois, conforme entendimento do STF, os tribunais de contas não possuem 
    competência para a quebra do sigilo bancário (MS 22.801-STF)

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