Prefeito de cidade do interior do Estado, através da edi...

#Questão 237285 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FJPF, 2004, TRT 1ª, Técnico Judiciário

Prefeito de cidade do interior do Estado, através da edição de um decreto, reduz o rol de beneficiários de um direito concedido por lei. O prejudicado pela exclusão deve propor a seguinte ação constitucional:

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis