A respeito de licitação, controle e responsabilização da...

#Questão 237274 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2013, ANTT, Técnico Administrativo

A respeito de licitação, controle e responsabilização da administração, Lei n.º 8.112/1990 e Lei n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens.

O controle judicial sobre a administração abrange tanto os atos vinculados como os discricionários, já que todos têm de obedecer aos requisitos de validade. Um vício de competência tanto pode ocorrer em ato vinculado como em ato discricionário.

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