Julgue os itens que se seguem, relativos às regras admini...

#Questão 237247 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2013, CNJ, Analista Judiciário

Julgue os itens que se seguem, relativos às regras administrativas brasileiras.

A decisão do Tribunal de Contas da União que, dentro de suas atribuições constitucionais, julga ilegal a concessão de aposentadoria, negando-lhe o registro, possui caráter impositivo e vinculante para a administração.

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