No que concerne ao controle e aos princípios básicos da...

#Questão 237246 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2003, TST, Analista Judiciário

No que concerne ao controle e aos princípios básicos da administração, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um particular obteve do departamento de divisão de obras de determinado município o alvará para iniciar a construção de um prédio em imóvel de sua propriedade.

Nessa situação, a administração não poderá revogar essa licença, visto tê-la expedido em razão de um direito subjetivo do particular, que satisfez todas as exigências das normas edilícias.

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