A respeito da responsabilidade civil do Estado e do contr...

#Questão 237215 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2013, STF, Analista Judiciário

A respeito da responsabilidade civil do Estado e do controle judicial da administração pública, julgue os itens que se seguem. De acordo com o STF, havendo omissão de estado-membro quanto à ampliação e melhoria no atendimento de gestantes em maternidades estaduais, é legítimo o controle jurisdicional, não cabendo à administração, nesse caso, a alegação da reserva do possível.

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