Com relação ao direito constitucional, julgue os itens qu...

#Questão 237201 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2013, ANS, Analista Administrativo

Com relação ao direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.

Se for comprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que a ANS regulou a jornada de trabalho de seus servidores em discrepância com a lei, esse tribunal poderá determinar que a agência tome as providências necessárias para regularizar essa situação.

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