Ainda referente ao controle da administração pública, jul...

#Questão 237163 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2005, HUB, Administrador

Ainda referente ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes.

O TCU é órgão independente da estrutura do Poder Legislativo e tem por função, entre outras, declarar a inconstitucionalidade das leis, em abstrato.

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