Quanto aos contratos administrativos, é correto afirmar:...

#Questão 237149 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FEPESE, 2010, SEFAZ/SC, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 2)

Quanto aos contratos administrativos, é correto afirmar:

A) As Cláusulas Exorbitantes constituem ilegalidades no contrato administrativo.

B) A rescisão unilateral, pelo Poder Público, do contrato administrativo depende de manifestação judicial prévia.

C) A Administração Pública decide discricionariamente sobre a fiscalização da execução dos contratos administrativos.

D) São destinados a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações tal como facultado legislativamente.

E) A equação econômico-financeira não pode dar causa à revisão do contrato administrativo.

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