O acontecimento externo ao contrato de fornecimento de ma...
#Questão 237084 -
Direito Administrativo,
Contratos Administrativos,
CESPE / CEBRASPE,
2013,
MME,
Analista de Licitação
3 Votos
discordo do gabarito por entender ser fato da Administração, quando o acontecimento externo ao contrato é praticado pelo próprio ente contratante, enquanto que fato do príncipe corresponde ao ato da Administração Pública em sentido amplo que tenha efeitos sobre o contrato ainda que indiretamente, como o caso de uma norma que eleve ou diminua certos tributos.
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questão polêmica...creio que o que fez com que o gabarito seja FATO DO PRINCIPE é atribuido ao inicio da questão...''O acontecimento externo ao contrato''
FATO DO PRÍNCIPE
Medida de ordem geral, praticada pela autoridade máxima da Administração Pública, não relacionada diretamente com os contratos, mas que neles repercute, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do contratado.
FATO DA ADMINISTRAÇÃO
Ação ou omissão da Administração cometida pela unidade administrativa contratante que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda ou impede a sua execução. É falta contratual cometida pela própria autoridade contratante que atinge um contrato especificadamente.
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