Com relação aos convênios e aos contratos, no âmbito da...

#Questão 237048 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2012, ANP, Especialista em Regulação de Petróleo (Perfil 15: Área 8)

Com relação aos convênios e aos contratos, no âmbito da administração pública, julgue os itens que se seguem.

O contrato administrativo pode ser firmado por prazo determinado ou indeterminado, não havendo qualquer impedimento legal em decorrência da discricionariedade da administração pública.

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