O contrato de gestão entre o poder público e a organizaçã...

Ministério Público e, posteriormente, ao Poder Judiciário.

juiz da Comarca onde for celebrado o contrato.

Secretário da respectiva Pasta, se a entidade contratante for estadual ou ao respectivo Ministro, se federal.

Diretor Executivo da entidade e, em seguida, ao Conselho Consultivo.

Ministro de Estado ou autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.