No que se refere aos contratos celebrados pela administra...

#Questão 236969 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2011, ECT, Agente dos Correios

No que se refere aos contratos celebrados pela administração pública, julgue os seguintes itens.

O pedido de recuperação judicial formulado por empresa concessionária de serviço público, com fundamento na Lei de Falências, é suficiente para a declaração de caducidade e constitui hipótese de extinção do contrato de concessão.

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