Em relação aos contratos administrativos, julgue os próxi...

#Questão 236968 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2011, ECT, Analista de Correios

Em relação aos contratos administrativos, julgue os próximos itens.

No caso particular de reforma de edifício público, não constitui motivo para rescisão de contrato administrativo a supressão de até 50% do valor atualizado do contrato.

  • 20/09/2017 às 12:59h
    1 Votos

    Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
    Art. 65. § 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

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