No regime jurídico da Administração Pública há a prevalên...

#Questão 236899 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FADEMS, 2009, TJMS/MS, Analista Judiciário

No regime jurídico da Administração Pública há a prevalência do direito público sobre o privado. Das alternativas abaixo, qual delas não decorre da aplicação desse regime?

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