Julgue os itens a seguir, relativos à licitação e aos con...

#Questão 236865 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/RN, Inspetor de Controle Externo

Julgue os itens a seguir, relativos à licitação e aos contratos administrativos.

Os estados, o DF e os municípios estão obrigados a seguir as normas da Lei n.º 8.666/1993 em seus procedimentos licitatórios, não dispondo de competência, mesmo que em caráter suplementar, para editar normas sobre o tema.

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