Não se inclui(em) entre as cláusulas necessárias em todo...

o regime de execução ou a forma de seu fornecimento.

as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução.

os casos de rescisão.

o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.