As permissões e autorizações em vigor, decorrentes de dis...

#Questão 236821 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, NCE, 2005, ANTT, Especialista em Regulação

As permissões e autorizações em vigor, decorrentes de disposições legais e regulamentares anteriores à atual, ficaram mantidas, sem caráter de exclusividade:

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis