A respeito de contratos administrativos e da Lei de Licit...

A respeito de contratos administrativos e da Lei de Licitações, julgue os itens subsecutivos.

A atualização monetária é devida a partir do vencimento da respectiva obrigação, ainda que não exista no contrato administrativo cláusula expressa nesse sentido.

  • 22/07/2018 às 10:56h
    2 Votos

    Art. 55 Lei 8666/93. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

    III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

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