Em relação às licitações públicas e aos contratos adminis...

#Questão 236733 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2008, INSS, Analista do Seguro Social

Em relação às licitações públicas e aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir e desconstituindo os já produzidos.

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