A norma vigente veda a celebração de convênios e contrato...

#Questão 236696 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, ESAF, 2009, ANA, Analista Administrativo

A norma vigente veda a celebração de convênios e contratos de repasse com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios, cujo valor seja inferior:

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