Atenção: As questões de números 42 e 43 contêm cada qual...

#Questão 236673 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

Atenção: As questões de números 42 e 43 contêm cada qual duas afirmações. Em cada uma delas, assinale

A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de serviço público deve ser efetuada quando eventos imprevisíveis e extracontratuais diminuam a possibilidade de remuneração auferida pelo concessionário

PORQUE

é regra geral aplicável aos contratos administrativos a possibilidade de sua alteração pelo mútuo consentimento entre as partes, inexistindo limites legais para tanto.

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