Sobre as disposições gerais do contrato administrativo,...

aos contratos administrativos aplicam-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

é dispensável constar cláusula referente ao crédito pelo qual correrá a despesa.

a garantia pode ser exigida mesmo que não prevista no instrumento convocatório.

é permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado, nos casos de locação de imóvel.

as cláusulas econômico-financeiras e monetárias podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado, desde que plenamente justificadas.