No que se refere aos princípios, dispensa e inexigibilida...

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II - por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

Esse tipo de alteração só é válido mediante ACORDO ENTRE AS PARTES, e não de forma unilateral.

Errado, visto que a modalidade de garantia é escolhida pelo contratado.