Os contratos com a Administração Pública devem ser subme...

#Questão 236516 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, NCE, 2007, MPE/RJ, Técnico Administrativo

Os contratos com a Administração Pública devem ser submetidos a processo licitatório que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. O princípio da licitação NÃO se aplica:

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