Com relação aos contratos administrativos e aos serviços...

#Questão 236448 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2012, MPE/PI, Analista Ministerial

Com relação aos contratos administrativos e aos serviços públicos, julgue os próximos itens.

Embora a concessão de serviço público exija a prévia realização de procedimento licitatório, é admitida a declaração de inexigibilidade quando há a demonstração da inviabilidade de competição.

  • 03/04/2019 às 05:25h
    0 Votos

    Acredito que esta questão seja passível de anulação. 


     


    As concessão e permissão de serviços públicos não comportam exceção quanto à necessidade de licitação para firmamento de contrato. 


    Tal entendimento decorre de expressa disposição constitucional:


    Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis