Acerca das licitações e dos contratos administrativos, ju...

#Questão 236419 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2008, STJ, Analista Judiciário

Acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue os seguintes itens.

A concessão de direito real de uso de bens públicos imóveis construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública, não precisa ser licitada.

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