Segundo as exigências da legislação em vigor, NÃO é essen...

a previsão de seguro-garantia como modalidade de garantia do contrato.

o objeto e seus elementos característicos.

o regime de execução ou a forma de fornecimento.

os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.

os casos de rescisão contratual.