A aplicação mitigada da exceção do contrato não cumprido à hipótese do con-trato administrativo é evidenciada pela previsão da Lei federal de licitação e contratos administrativos que:
exige da Administração Pública o dever de recompor o desequilíbrio eco-nômico financeiro do contrato nas hipóteses de fato do príncipe, fato da administração e de imprevisão.
garante à Administração Pública a alteração quantitativa do objeto do con-trato, independentemente da concordância do contrato.
requer do contratado a obtenção de acordo com a Administração Pública ou de autorização judicial para rescindir o contrato em face de inadim-plência da Administração contratante.
prevê o direito de rescisão unilateral do contrato pela Administração Pública em face da inexecução total ou parcial de seu objeto pelo contratado.
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