Analise as afirmativas a seguir. Os bens de uso comum d...

#Questão 236203 - Direito Administrativo, Bens Públicos, VUNESP, 2011, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

Analise as afirmativas a seguir.

Os bens de uso comum do povo, desde que suscetíveis de valoração patrimonial e desafetados, podem ser alienados

PORQUE

tanto uma rua quanto uma praça, uma praia ou as margens de um rio navegável são suscetíveis de valoração patrimonial e de desafetação.

Assinale a alternativa correta.

A) a primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.

B) a segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeira.

C) as duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

D) as duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

09/11/2020 às 04:19h

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A Súmula 479 do STF explicita que "as margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização".

Logo, a segunda afirmativa é falsa, já que as margens de rios navegáveis são insuscetíveis de desafetação e, portanto, não podem ser alienados.

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