Acerca das diversas modalidades de descentralização das...

#Questão 236014 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANATEL, Analista Administrativo

Acerca das diversas modalidades de descentralização das atividades governamentais, julgue os itens subseqüentes.

O uso dos bens públicos, se for comum, será gratuito; se não, será retribuído. Não cabe à entidade a cuja administração pertencerem esses bens estabelecer as condições para seu uso nem a retribuição devida.

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