Relativamente ao regime jurídico das concessões de serviço público, podemos afi rmar que se sujeitam ao regime de concessão e, quando couber, de permissão a execução indireta do seguinte serviço:
transporte aquaviário de passageiros, que não seja realizado entre portos organizados.
transporte de pessoas em caráter privativo de organizações públicas ou privadas, ainda que de forma regular.
saneamento básico e limpeza urbana.
transporte de cargas pelos meios rodoviário e aquaviário.
estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto.
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