Quanto aos BENS PÚBLICOS, assinale a alternativa correta...
#Questão 235999 -
Direito Administrativo,
Bens Públicos,
FUNCAB,
2010,
DER/RO,
Procurador
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O artigo 1238 do Código Civil não faz nenhuma restrição quanto à aquisição de bens por usucapião por entidades públicas.
Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.
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