A alienação de bens imóveis da Administração está regulam...

dação em pagamento.

investidura.

venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo.

doação, permitida para órgãos e entidades públicas e para entidades reconhecidamente sem fins lucrativos.

permuta por outro imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a escolha e desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, conforme avaliação prévia.